Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais no território nacional, estabelecendo critérios baseados no sexo biológico.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/05/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais no território nacional, estabelecendo critérios baseados no sexo biológico.
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