Tipifica como crime contra as relações de consumo o aumento abusivo de preços cobrados aos consumidores em razão da pandemia do coronavírus, COVID19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 27/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
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