Aumento de pena para crimes sexuais praticados por líderes religiosos
Ementa oficial:Dispõe Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual e dos crimes sexuais contra criança ou adolescente quando praticados por ministro de confissão religiosa, líder religioso ou pessoa que exerça função equivalente, prevalecendo-se dessa condição.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta as penas de crimes sexuais quando praticados por religiosos (padres, pastores, líderes religiosos). O acréscimo varia de 2/3 até o dobro da pena original quando o agressor usa sua autoridade espiritual ou posição de confiança para cometer crimes contra a dignidade sexual ou abusos de crianças e adolescentes.
- Aumenta pena em 2/3 até o dobro para crimes contra dignidade sexual quando praticados por religiosos que abusam da autoridade espiritual
- Aplica-se a ministros, padres, pastores, pregadores, catequistas, missionários e qualquer pessoa com função religiosa formal ou informal
- Exige demonstração de nexo entre a função religiosa e a prática criminosa; independe de remuneração ou reconhecimento administrativo da função
- Vale para crimes sexuais contra crianças e adolescentes (estupro de vulnerável, exploração sexual, pornografia infantil)
- Aplica-se sem duplicidade com outras agravantes, desde que baseadas em circunstâncias de fato distintas
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente
- CitaArt. 227 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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