Institui a oferta do procedimento de fertilização in vitro (FIV) aos serviços de atenção à reprodução humana assistida ofertada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para casais com dificuldades de fertilidade e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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