PL 2210/2019 · Câmara dos Deputados

Garantia de distribuição tempestiva de materiais didáticos nas escolas

Ementa oficial:Altera o artigo 4º da Lei de 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/04/2019

Última votação

29/04/2026

Tema

Educação

Em resumo

O projeto reescreve o artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação para detalhar melhor o que o Estado deve garantir em educação escolar pública. A mudança principal é adicionar um parágrafo que obriga a distribuição tempestiva de materiais didáticos no início do ano letivo, buscando resolver atrasos na entrega de livros e recursos às escolas públicas.

• Reescreve o artigo 4º da LDB para listar 10 deveres do Estado com educação pública (pré-escola, ensino fundamental, médio, educação infantil gratuita, atendimento especializado, acesso público ao ensino fundamental e médio, etc.)
• Adiciona obrigação explícita de distribuir materiais didáticos-escolares aos alunos de modo 'tempestivo', no início do ano letivo ou período adequado
• Exige que materiais didáticos estejam disponíveis no ambiente escolar e sejam distribuídos para garantir o desenvolvimento das atividades planejadas
• Baseia-se em relatório de auditoria (TCESP 2019) que mostrou 43,81% dos alunos sem livros didáticos, 11,86% com materiais armazenados inadequadamente e 12,95% com distribuição falha

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Wolney QueirozInativo

PDT · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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