Dispõem sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda e dá outras providencias.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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