Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas cominadas aos crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário para o fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e transferência de dados.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/06/2021
- Última votação
- 09/12/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
09/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4820/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4997/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.