Revoga o art. 108 da Lei n° 4.737 de 15 de julho de 1965 (Código eleitoral)
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 05/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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