PL 2218/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para INSERIR O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, NO CASO DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/04/2020

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Paulo Ramos

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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