Nulidade de prova por divulgação de sigilo de justiça
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto torna nulidade absoluta a divulgação total ou parcial de informações protegidas por segredo de justiça em processo penal. A medida busca proteger investigados contra vazamentos de dados sigilosos que possam prejudicar seu julgamento e prejudicar o direito de defesa.
- Torna nulidade absoluta a divulgação total ou parcial de informações protegidas pelo segredo de justiça
- Aplica-se apenas quando há comprovação de prejuízo à parte afetada pelo vazamento
- Exclui a nulidade se o próprio investigado foi responsável pelo vazamento (não pode arguir nulidade de sua própria culpa)
- Acrescenta novo §2º ao art. 564 do Código de Processo Penal
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal
- CitaCPP, art. 565 (norma sobre alegação de nulidade)
- CitaCódigo Penal, art. 325 (violação de sigilo funcional)
- CitaCódigo de Processo Civil, art. 276
- CitaResolução nº 217, de 2016 (Conselho Nacional de Justiça)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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