PL 222/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/02/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Ementa

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