PL 2221/2020 · Câmara dos Deputados

Regulação de novos transportes por app e financiamento de ônibus

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; que institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras previdências; altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

27/04/2020

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera as leis de mobilidade urbana para regulamentar novos serviços de transporte por aplicativos (motos, patinetes, bicicletas eletrônicas e ônibus sob demanda), exigir governança integrada em regiões metropolitanas e criar mecanismos de financiamento público para reduzir tarifas de ônibus. Afeta usuários de transporte urbano, municípios, prestadores de serviços e operadores de transporte.

• Criação de três novas categorias de transporte por aplicativo: motos/segways, bicicletas/patinetes e ônibus sob demanda, regulados pelos municípios.
• Exigência de autoridade metropolitana unificada para integrar planejamento e tarifa entre cidades de região metropolitana, sob pena de bloqueio de recursos federais.
• Criação de fundo federal para subsídio de tarifas de ônibus, financiado por estacionamentos pagos e receitas complementares, evitando repassar custo ao usuário.
• Revisão obrigatória de benefícios tarifários a cada 7 anos, priorizando quem tem menor capacidade econômica.
• Obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas de transporte privado por aplicativo, com detecção de até 90 dias.
• Proibição de novo limite de autorizações para transporte rodoviário interestadual, liberando entrada de novos operadores se viável economicamente.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
• AlteraLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
• AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
• AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
• AlteraLei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
• CitaConstituição Federal, art. 175
• CitaLei nº 9.503, de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Wolney Queiroz

PDT · PE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.