Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação e de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação de condutores de baixa renda.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 09/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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