Isenção de tarifa quando concessionária usa gerador a combustível fóssil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/06/2024
- Última votação
- 17/09/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto altera a Lei de Regulação das Concessionárias de Energia Elétrica para impedir que as distribuidoras cobrem a taxa de uso do sistema quando forncerem energia por gerador a combustível fóssil, como compensação pelos transtornos causados ao consumidor. A isenção vale desde o mês da substituição até seis meses após o fim do fornecimento por gerador.
- Proíbe cobrança de "uso do sistema de distribuição" quando a concessionária fornece energia via gerador a combustível fóssil
- Isenção começa no mês da substituição para gerador e vai até seis meses após cessar esse fornecimento
- Afeta apenas consumidores cujas concessionárias instalam geradores móveis/semimóveis por deficiência na rede
- Objetivo: reduzir custos ao consumidor exposto a ruído, emissões e riscos ambientais/à saúde do gerador
- Uso do sistema de distribuição" representa cerca de um terço do custo da tarifa de energia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 1 ano
17/09/2025
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Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.