Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Educação
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.