Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 28/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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