Aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha e responsabilização em violência doméstica
Ementa oficial:Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aperfeiçoa a Lei Maria da Penha, o Código Penal e o Código de Processo Penal para fortalecer a prevenção e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Cria obrigatoriedade de avaliação de risco individualizada, estabelece um cadastro nacional de medidas protetivas e agressores, amplia critérios para identificar feminicídio, e responsabiliza servidores públicos por omissão no cumprimento das medidas.
- Obrigatoriedade de avaliação de risco individualizada para concessão, revisão e fiscalização de medidas protetivas
- Criação do Cadastro Nacional de Medidas Protetivas e de Agressores em Violência Doméstica (informativo e restrito ao sistema de justiça)
- Autorização para monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares quando identificado risco elevado ou iminente
- Esclarecimento legal de critérios para caracterizar feminicídio: histórico de violência, menosprezo à condição de mulher, descumprimento de medidas protetivas
- Aumento de pena para crime de perseguição (stalking) quando praticado contra mulher por razões de sexo feminino
- Responsabilização de agentes públicos por omissão injustificada no cumprimento ou comunicação de medidas protetivas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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