Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 dá outras providências."
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 28/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria (2)
Ementa
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