Proteção contra violência de gênero fora de casa (PREVIGEN)
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de violência de gênero; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena em crimes praticados contra a mulher em razão da condição de sexo feminino; e estabelece diretrizes para políticas de prevenção.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar (PREVIGEN), estendendo a proteção da Lei Maria da Penha a violências contra mulheres ocorridas fora do contexto doméstico — em ruas, transporte público, trabalho e escolas. Também aumenta penas de lesão corporal e ameaça quando motivadas pela condição de sexo feminino e estabelece diretrizes para prevenção, capacitação de profissionais e medidas administrativas em empresas de transporte e instituições de ensino.
- Expande Lei Maria da Penha para violências ocorridas em espaços públicos, transporte, trabalho e escolas, não restritas ao âmbito doméstico
- Permite aplicação de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) para situações de violência extrafamiliar, com poder do Judiciário afastar agressor imediatamente
- Aumenta pena em 1/3 a 1/2 para lesão corporal e em 1/3 para ameaça e coação quando praticadas contra mulher por razão de sexo feminino fora do contexto doméstico
- Define violência de gênero extrafamiliar como toda ação baseada no gênero feminino que cause morte, lesão, sofrimento físico/sexual/psicológico, dano moral ou patrimonial
- Obriga capacitação permanente de profissionais de segurança pública e saúde; cria canais acessíveis de denúncia em espaços públicos
- Autoriza Poder Executivo estabelecer penalidades administrativas a empresas concessionárias de transporte público e estabelecimentos de ensino que descumprirem normas de prevenção
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal (arts. 3º, IV e 5º, I)
- CitaConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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