Revogação de crimes contra o Estado Democrático
Ementa oficial:Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 12/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto revoga dois artigos do Código Penal (359-L e 359-M) que criminalizam a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a tentativa de deposição do governo por violência ou ameaça. A justificativa afirma que esses dispositivos violam liberdade de expressão, direito de reunião e segurança jurídica, e podem criminalizar protestos legítimos.
- Revoga artigos 359-L e 359-M do Código Penal, introduzidos pela Lei 14.197/2021
- Argumenta que essas disposições violam liberdade de expressão e direito de reunião constitucionais
- Afirma que permitem interpretações subjetivas para criminalizar protestos políticos legítimos
- Defende que crimes como associação criminosa, violência política e interrupção eleitoral já protegem a democracia
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021→ PL 2462/1991 · Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- CitaConstituição Federal
- CitaConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969)
- RevogaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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