Política Nacional de Proteção às Mães Solo
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e estabelece diretrizes para a integração de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade, autonomia e proteção social dessas famílias.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo, reconhecendo sua vulnerabilidade social e estabelecendo diretrizes para que mulheres que cuidam sozinhas de filhos tenham acesso prioritário a serviços públicos já existentes nas áreas de educação, trabalho, habitação e assistência social. Não cria novos benefícios financeiros automáticos, mas coordena ações governamentais para melhorar inclusão e autonomia econômica dessas famílias.
- Define 'mãe solo' como mulher que exerce exclusiva ou principalmente a responsabilidade legal, afetiva e material pelos filhos menores de 18 anos, sem apoio financeiro regular do outro genitor.
- Garante prioridade de acesso a creches, pré-escolas, qualificação profissional, habitação, emprego e assistência social, respeitando os requisitos de cada programa.
- Permite comprovação da condição por autodeclaração, podendo ser complementada por documentos como certidão de nascimento, decisão judicial ou cadastro único.
- Incentiva medidas de empregabilidade como jornadas flexíveis, teletrabalho, qualificação específica e parcerias com setor privado.
- Determina coleta e divulgação de dados estatísticos sobre a realidade socioeconômica das mães solo para planejamento de políticas públicas.
- Reafirma que prioridade não cria automaticamente benefícios financeiros novos e não dispensa cumprimento de requisitos legais de cada política.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 1º, 6º, 226 e 227
- RegulamentaSistema Único de Assistência Social (SUAS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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