Legalização e regulação dos jogos de azar no Brasil
Ementa oficial:Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Status
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Apresentada em
07/03/2022
Última votação
17/12/2025
Tema
Administração Pública Direta · Direito Penal e Penitenciário · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Tributos
Em resumo
Esta proposição legaliza e regulamenta a exploração de jogos de azar (cassinos, bingo, jogo do bicho, apostas online) em todo o Brasil, criando um sistema nacional de licenças e regras de funcionamento sob supervisão do Ministério da Economia. Afeta empresas que queiram explorar jogos, apostadores e o Estado, que arrecadará tributos.
Legaliza exploração de cassinos, bingo, videobingo, jogo do bicho, apostas online e apostas turfísticas, sujeita a licença do Ministério da Economia.
Cria capital mínimo: bingo R$ 10 mi, cassino R$ 100 mi, locadora de máquinas R$ 20 mi, jogo do bicho R$ 10 mi.
Estabelece limite de cassinos por Estado conforme população (1 a 3 estabelecimentos) e proíbe mais de um por grupo econômico.
Obriga identificação de apostadores, implantação de sistema cashless (cartão, sem cédulas/moedas), e registro em banco de dados nacional.
Proíbe menores de 18 anos em cassinos/bingo, endividamento de apostadores, e publicidade enganosa; permite autoexclusão de ludópatas via Renapro.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Ludopatia e proteção de consumidores vulneráveisPrevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismoTecnologia de sistemas de controle (SAC, cashless, RENAPRO)Desenvolvimento regional e turismoGovernança corporativa e compliance de operadores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
CitaLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
RevogaDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)
RevogaDecreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946
RevogaLei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil) - dispositivos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
17/12/2025Rejeitada. Votação nominal do Requerimento nº 857, de 2024, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022.28 a 36 · 35% sim
Senado Federal
Resultado da votação — 17/12/2025 · Rejeitada. Votação nominal do Requerimento nº 857, de 2024, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022.