PL 2235/2025 · Câmara dos Deputados

Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

12/05/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Ementa

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