Responsabilidade solidária de contratantes em trabalho análogo à escravidão
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências”, para dispor sobre a responsabilidade do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo de escravidão.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto acrescenta uma responsabilidade solidária para empresas contratantes (tomadoras de serviço) quando ocorre trabalho análogo à escravidão envolvendo trabalhadores terceirizados. A medida visa combater a superexploração laboral garantindo que grandes empresas respondam solidariamente por infrações trabalhistas graves cometidas pelas empresas fornecedoras de mão de obra.
- Acrescenta parágrafo 6º ao art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 sobre trabalho temporário
- Empresas contratantes (tomadoras) respondem solidariamente com a fornecedora quando há trabalho análogo à escravidão
- Aplica-se especificamente a relações de terceirização de trabalhadores
- Visa restaurar dever de cuidado e vigilância das empresas contratantes sobre as condições de trabalho
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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