Abono natalino para beneficiários do BPC
Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de abono natalino (13º salário) aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto de lei cria o direito a um abono natalino (13º salário) para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a ser pago em dezembro com valor proporcional aos meses em que receberam o benefício. A medida amplia a proteção social de pessoas idosas e com deficiência em situação de pobreza extrema.
- Beneficiários do BPC têm direito a abono equivalente a um salário mínimo, pago em dezembro
- O valor é proporcional aos meses do ano em que o beneficiário recebeu o BPC (mês completo = mínimo 16 dias recebidos)
- Altera a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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