Notificação e registro de violência contra crianças praticada por profissionais da educação
Ementa oficial:Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação e o registro de casos de violência contra crianças e adolescentes em âmbito escolar, envolvendo profissionais da educação.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para reforçar a notificação e o registro de casos de violência contra crianças e adolescentes cometidos por profissionais da educação. Obriga escolas a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou confirmações de violência ou maus-tratos praticados por docentes ou colaboradores, e estabelece um banco de dados para registro dessas infrações administrativas e penais, acessível aos órgãos de proteção à infância.
- Escolas públicas e privadas devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de violência ou maus-tratos contra estudantes cometidos por profissionais da educação ou colaboradores
- Criação de banco de dados para registro de infrações administrativas e penais envolvendo docentes e profissionais da educação acusados de violência contra menores
- Acesso ao banco de dados restrito a órgãos de defesa da criança/adolescente e autoridades definidas em regulamento
- Garantia de direito do profissional investigado ser informado sobre o registro e se manifestar a respeito
- Atualização obrigatória dos registros conforme decisões judiciais definitivas
- Ampliação das penalidades previstas no Estatuto (multa de 3 a 20 salários de referência, dobrada em reincidência) para profissionais que não notifiquem casos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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