Autorização de viagem para crianças em situações de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispensar a autorização do agressor para que criança ou adolescente viaje acompanhado apenas da mãe ou responsável que for vítima de violência doméstica e familiar, e o art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever expressamente a medida protetiva de autorização de viagem.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Mulheres · Processo Penal · Segurança Pública
Em resumo
A proposição permite que crianças e adolescentes viajem acompanhados apenas da mãe ou responsável vítima de violência doméstica, sem precisar da autorização do agressor. Também inclui expressamente a "autorização de viagem" como medida protetiva na Lei Maria da Penha, comprovada por certidão judicial de medida protetiva.
- Dispensa a autorização do pai ou responsável agressor para criança/adolescente viajar com a mãe ou responsável vítima de violência doméstica
- Cria novo artigo (84-A) que exige comprovação da violência por certidão judicial de medida protetiva
- Adiciona 'autorização de viagem' como medida protetiva expressa no art. 23 da Lei Maria da Penha
- Evita que a exigência de autorização do agressor seja usada como instrumento de coação ou revitimização
- Lei entra em vigor 30 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConvenção Interamericana de Belém do Pará
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispensar a autorização do agressor para que criança ou adolescente viaje acompanhado apenas da mãe ou responsável que for vítima de violência doméstica e familiar, e o art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever expressamente a medida protetiva de autorização de viagem.
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