Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/05/2025
- Última votação
- 24/09/2025
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
24/09/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.