Critérios para concessão de gratuidade da justiça
Ementa oficial:Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 02/08/2016
- Última votação
- 01/12/2021
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2239/2022 ↗
Em resumo
O projeto estabelece critérios objetivos para que pessoas físicas e jurídicas pobres obtenham o direito de processar ou ser processadas sem pagar custas judiciárias (gratuidade da justiça). Define hipóteses automáticas (como estar dispensado de imposto de renda, receber benefício social, ganhar até 3 salários mínimos, ser mulher vítima de violência ou indígena, ou ter Defensoria Pública) e permite ao juiz analisar caso a caso quem realmente não tem recursos, considerando também a capacidade financeira do requerente.
- Define 6 critérios automáticos para concessão de gratuidade: dispensa de imposto de renda, programa social federal, renda até 3 salários mínimos, mulher em violência doméstica, indígena ou representado pela Defensoria Pública.
- Quem não se encaixar nos critérios pode pedir gratuidade comprovando insuficiência de recursos, cabendo ao juiz decidir fundamentadamente.
- Juiz pode negar gratuidade se houver evidências de capacidade financeira, mesmo que requerente se enquadre nas hipóteses taxativas, respeitado o contraditório.
- Estende o direito a gratuidade também para pessoas jurídicas (empresas) sem ou com fins lucrativos que comprovem impossibilidade de arcar com custas.
- Contra a decisão sobre gratuidade cabe agravo de instrumento; se for decidida na sentença, cabe apelação.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
01/12/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ramos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.