Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 02/08/2016
- Última votação
- 01/12/2021
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
01/12/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ramos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.