Internet gratuita para alunos de escolas públicas e beneficiários de programas sociais
Ementa oficial:Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/06/2024
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Comunicações · Educação · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição obriga empresas de telecomunicações a fornecer acesso gratuito à internet para crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda beneficiários de programas sociais (Bolsa Família, auxílio emergencial, Cadastro Único). Como compensação, as operadoras poderão descontar os custos desse serviço de suas obrigações com o Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações) e Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).
- Acesso à internet gratuito obrigatório para residências com crianças/adolescentes em escolas públicas e famílias beneficiárias do Bolsa Família e auxílio emergencial
- Empresas de telecomunicações são responsáveis pelo fornecimento sem custo para o usuário
- Operadoras podem compensar custos com abatimento em contribuições ao Fust e Fistel
- Elegibilidade verificada por confirmação de matrícula em escola pública e documentação oficial de beneficiários de programas sociais
- Ministério das Comunicações fiscaliza cumprimento e implementação; Poder Executivo regulamenta critérios de abatimento e garante arrecadação dos fundos
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCadastro Único do Governo Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 10 meses
03/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.