PL 2241/2026 · Câmara dos Deputados

Prazo de 24 horas para comunicação de maus-tratos a crianças

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer prazo na comunicação de maus-tratos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/05/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição estabelece prazo obrigatório de 24 horas para comunicação de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes, além de exigir protocolos internos e capacitação de profissionais. A mudança altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir resposta mais rápida e padronizada às denúncias.

• Comunicação obrigatória de maus-tratos no máximo em 24 horas
• Adoção de protocolo interno padronizado pelas instituições
• Capacitação obrigatória de profissionais da educação
• Sanções legais para descumprimento das exigências
• Entrada em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ribeiro Neto

SOLIDARIEDADE · MA · Câmara

Ementa

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