Suspende o prazo prescricional, para contagem do tempo de usucapião enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Autoria
Ementa
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