PL 2243/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o Registro e Identificação de Animais Domésticos por meio de microchipagem, e dá outras providências.

Status

Aguardando Apensação

Apresentada em

06/06/2024

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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