Proteção à trabalhadora doméstica vítima de violência
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Mulheres
Em resumo
O projeto institui um programa nacional de proteção às trabalhadoras domésticas vítimas de violência, estabelecendo atendimento prioritário articulado entre órgãos de segurança, saúde e assistência social, e cria agravante penal para crimes praticados no contexto do trabalho doméstico contra mulheres gestantes.
- Cria fluxos integrados de atendimento para trabalhadoras domésticas vítimas de violência, envolvendo delegacias, saúde, assistência social e justiça
- Prioriza atendimento médico, psicológico, investigativo e jurídico para vítimas, com reforço quando gestantes, adolescentes, idosas ou com deficiência
- Obriga canais de denúncia a prever fluxo específico para violência no trabalho doméstico
- Adiciona agravante penal (art. 61, II, n) para crimes praticados em contexto de relação de trabalho doméstico com abuso de vulnerabilidade econômica, especialmente contra gestante
- Autoriza juiz a aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha a vítimas de violência no trabalho doméstico
- Permite campanhas educativas sobre direitos de trabalhadoras domésticas e mecanismos de proteção
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei Maria da Penha
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante.
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