Inclusão do esporte nas finalidades da educação superior
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para promover o desporto no ensino superior.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07/07/2015
Última votação
18/03/2026
Tema
Educação · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto acrescenta a promoção de práticas desportivas como uma das finalidades da educação superior, incluindo um novo inciso no art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Isso alinhauma política educacional que já promove esporte no ensino básico também ao nível superior, beneficiando instituições como universidades e faculdades.
Acrescenta inciso VIII ao art. 43 da LDB incluindo 'promover o desenvolvimento de práticas desportivas' como finalidade da educação superior
Complementa política já existente no ensino básico (art. 27 da LDB) estendendo estímulo ao esporte também ao nível superior
Respeita autonomia didático-científica e administrativa das universidades (art. 207 da CF)
Alinha-se ao dever do Estado de fomentar práticas desportivas (art. 217 da CF)
Entra em vigor na data de publicação
Não cria novas obrigações financeiras explícitas, apenas redefine finalidade da educação superior
Temas identificados pela OlhoNaLei
ensino superiorpolíticas esportivas educacionaisinclusão social pelo esporte
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
CitaConstituição Federal, art. 207
CitaConstituição Federal, art. 217
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.