Crime de recrutamento de menores por facção criminosa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de recrutamento de menores por facção criminosa e estabelecer medidas de proteção e responsabilização.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um novo crime específico de recrutamento de menores por facção criminosa, com pena de 8 a 15 anos de reclusão. Amplia a punição para organizações que aliciem crianças ou adolescentes, classifica-o como crime hediondo e prevê medidas de proteção às vítimas (acolhimento, acompanhamento psicossocial e inclusão em programas sociais).
- Cria o crime de submeter criança ou adolescente à condição de integrante de organização criminosa, com pena de 8 a 15 anos de reclusão
- Classifica o novo crime como hediondo, aumentando severidade processual e penal
- Aplica pena integral aos responsáveis mesmo se o adolescente for inimputável
- Obriga Conselho Tutelar e órgãos de assistência social a priorizar atendimento psicossocial, acolhimento institucional e inserção em programas sociais e profissionais
- Modifica art. 288 do Código Penal para aumentar pena em até a metade se organização criminosa envolver menores
- Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Acrescenta aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaDecreto nº 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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