Autoriza segurança privada em escolas públicas
Ementa oficial:Autoriza a contratação de segurança privada para atuação em escolas públicas de educação básica, mediante solicitação da autoridade educacional e concordância da comunidade escolar.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação
Em resumo
Este projeto de lei autoriza Estados e o Distrito Federal a contratar segurança privada para trabalhar em escolas públicas de educação básica, desde que solicitado pela Secretaria de Educação e aprovado pelo Conselho Escolar. A lei estabelece critérios de necessidade, proporcionalidade e segurança da comunidade escolar, com financiamento pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, não pelo orçamento educacional.
- Estados e DF podem contratar segurança privada para escolas públicas de educação básica, conforme necessidade local e aprovação da comunidade.
- Contratos dependem de: solicitação formal da Secretaria de Educação, avaliação técnica de segurança, concordância do Conselho Escolar e compatibilidade com o projeto pedagógico da escola.
- Profissionais podem portar armas ou instrumentos não-letais, conforme avaliação técnica, considerando faixa etária dos alunos, histórico de violência e localização da escola.
- É proibida a adoção automática e generalizada de segurança armada em todas as escolas.
- Segurança privada deve ter treinamento específico em direitos da criança, mediação de conflitos e abordagem não-violenta.
- Despesas serão custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), não pelos recursos destinados à educação.
- Estados e DF devem criar mecanismos de monitoramento, transparência e avaliação periódica das ações.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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