Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para aprimorar os critérios de avaliação da produtividade de imóveis rurais passíveis de desapropriação e estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de declaração anual de produtividade pelos assentados da reforma agrária.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/05/2025
- Última votação
- 12/11/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
12/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer com o voto contrário do Dep. João Daniel.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.