PL 2246/2021 · Câmara dos Deputados

Igualdade de juros para clientes com mesmo perfil de crédito

Ementa oficial:Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

21/06/2021

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

O projeto proíbe bancos e financeiras de cobrar taxas de juros diferentes para empréstimos e financiamentos de consumidores que possuem a mesma categoria, perfil e cadastro de crédito. A medida busca evitar que clientes com perfil compatível sejam excluídos das melhores taxas disponibilizadas para outros clientes da mesma faixa.

• Proíbe taxas de juros diferenciadas para consumidores com mesma categoria, perfil e cadastro de crédito na mesma modalidade de empréstimo ou financiamento
• Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, acrescentando novo parágrafo (§3º)
• Entra em vigor na data de publicação
• Abrange instituições bancárias e financeiras que ofereçam crédito
• Impede a criação de 'subcategorias' de clientes dentro da mesma faixa de risco

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Léo Moraes

PODE · RO · Câmara

Ementa

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