PL 2248/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Formação Continuada de Professores

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Formação Continuada Estratégica dos Docentes da Educação Básica Pública – PROFORMA DOCENTE, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer a capacitação permanente dos profissionais do magistério público, e dá outras providências.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

06/05/2026

Última votação

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Tema

Educação

Em resumo

A lei institui uma política permanente de formação continuada para professores das escolas públicas, com cursos presenciais, a distância, especialização em inclusão, tecnologia e saúde emocional. A União apoiará tecnicamente e financeiramente em colaboração com estados e municípios. Proíbe redução remuneratória dos docentes durante a qualificação.

• Institui programa permanente de atualização pedagógica para docentes da educação básica pública em todo o país
• Modalidades incluem cursos presenciais, semipresenciais, a distância, especialização em inclusão, alfabetização, saúde emocional e inteligência artificial
• União financia via transferência voluntária, convênios com universidades públicas, plataformas digitais e bolsas de incentivo
• Veda redução salarial durante participação em ações de formação (compatibilidade com jornada de trabalho garantida)
• Cada sistema de ensino elabora plano anual de formação com diagnóstico de necessidades e indicadores de desempenho
• Ministério da Educação regulamenta em 180 dias; lei acrescenta art. 62-C à Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal (arts. 205, 206 e 214)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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