Obrigações e responsabilidades sobre equipamento de proteção individual
Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto reescreve o artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho para detalhar as obrigações do empregador com equipamentos de proteção individual (EPI) — fornecimento gratuito, treinamento, inspeções regulares e substituição — e responsabiliza o empregado pelo uso adequado. Inclui cláusula que dispensa o empregador de fiscalizar o uso do EPI e de indenizar em caso de acidente decorrente de uso inadequado, desde que tenha cumprido suas obrigações.
- Empregador obrigado a fornecer EPI gratuitamente, em bom estado e adequado ao risco
- Empregador deve oferecer treinamento sobre uso dos EPIs
- Empregador deve fazer inspeções regulares e substituir equipamentos danificados ou vencidos
- Empregado é responsável por usar, guardar e conservar o EPI conforme treinamento recebido
- Empregador que cumprir essas obrigações fica dispensado de fiscalizar uso e de indenizar por acidente resultante de uso inadequado do equipamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“O empregador que cumprir de forma adequada os incisos I a IV deste artigo ficará dispensado do dever de fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual, bem como de eventual dever de indenizar em caso de acidente de trabalho decorrente do uso inadequado do equipamento.”
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.