Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para incluir o PIX como modalidade de repasse do benefício de alimentação do trabalhador (PAT).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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