Regras de royalties e transparência para sementes patenteadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia de caráter autorreplicável em sistemas produtivos agrícolas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Projeto que altera a Lei de Propriedade Industrial para regular patentes de biotecnologia autorreplicável na agricultura. Permite que pequenos produtores rurais (até 4 módulos fiscais) reservem sementes para a próxima safra sem violação de patente, estabelece um teto máximo de 1,5% para royalties sobre venda de produtos, exige transparência nos contratos e tipifica como crime condutas abusivas de titulares de patentes (cobrança sem apresentação do título, não redução de royalties após vencimento da patente, entre outras).
- Pequenos produtores (até 4 módulos fiscais) podem reservar sementes patenteadas para próxima safra sem pagar royalties, mas devem remuneração em produtos posteriores
- Teto máximo de 1,5% para royalties sobre biotecnologia autorreplicável aplicada à agricultura
- Contratos de licenciamento devem conter obrigatoriamente: identificação clara de cada patente, valores correspondentes a cada uma, e redução proporcional após vencimento de patentes
- Titulares de patentes devem informar novo valor de remuneração em até 30 dias após expiração de uma ou mais patentes integrantes do licenciamento
- Tipifica como crime (detenção de 3 meses a 1 ano ou multa): cobrança sem apresentação de título patentário, omissão de informações sobre múltiplas patentes, não redução de royalties após expiração, cobrança sobre patente vencida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- CitaLei nº 9.456, de 1997
- CitaAcordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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