PL 2253/2024 · Câmara dos Deputados

Delegacias especializadas em crimes raciais e intolerância

Ementa oficial:Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 07/06/2024
Última votação: 06/05/2026
Tema: Administração Pública · Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto autoriza o Poder Executivo Federal a criar e manter funcionando permanentemente Delegacias especializadas em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. Essas delegacias investigariam crimes motivados por discriminação de raça, cor, etnia, religião, origem nacional e LGBTfobia, com policiais treinados para atender vítimas sem revitimizá-las.

Criação de delegacias especializadas para investigar crimes de discriminação racial, religiosa, étnica e LGBTfobia
Policiais nas delegacias devem receber treinamento em acolhimento humanitário e escuta especializada de vítimas
Criação de canal de atendimento telefônico ou eletrônico imediato para denúncias desses crimes
Municípios sem delegacia especializada podem usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para treinar servidores
Parcerias com Defensoria Pública, assistência social e Poder Judiciário para oferecer apoio psicológico e jurídico às vítimas

Temas identificados pela OlhoNaLei

direitos humanoscombate ao racismoproteção de direitos LGBTQIA+segurança pública especializadaassistência à vítimacapacitação policial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.