Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para atribuir competência complementar à Polícia Rodoviária Federal na fiscalização das concessionárias de rodovias federais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 13/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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