Proíbe negação de atendimento no SUS por falta de comprovante de residência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar a vedação de barreiras administrativas ao acesso inicial às ações e serviços do Sistema Único de Saúde.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei do SUS para proibir explicitamente que unidades de saúde neguem atendimento inicial por falta de comprovante de residência ou por o usuário estar fora da área de cobertura do estabelecimento. A medida visa garantir que barreiras administrativas não impeçam o acesso à saúde, especialmente para pessoas em vulnerabilidade social (pessoas em situação de rua, migrantes, sem documentação).
- Acrescenta inciso XVII ao art. 7º da Lei nº 8.080/1990 vedando recusa de acolhimento, classificação de risco ou atendimento inicial por ausência de comprovante de residência
- Proíbe exigir que o endereço informado pelo usuário coincida com a área de abrangência da unidade de saúde como barreira ao acesso inicial
- Preserva a organização regionalizada, hierarquizada e territorializada do SUS, afetando apenas o primeiro contato/acolhimento do usuário
- Aplica-se especialmente a populações vulneráveis (pessoa em situação de rua, mulheres em violência, migrantes, sem documentação civil)
- Entra em vigor na data de publicação, sem prazos de implementação ou etapas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal (arts. 6º e 196)
- CitaLei nº 13.714, de 24 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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