Simplificação do registro de armas de fogo legais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto altera a Lei do Desarmamento para facilitar o registro de armas de fogo legais, eliminando a exigência de declarar "efetiva necessidade" na compra e propondo que certos tipos de armas (atividades profissionais, segurança, coleção) não precisem de justificativa de compra, propriedade ou uso. A mudança substitui um critério subjetivo por regras objetivas já existentes (antecedentes criminais, renda, endereço, testes de tiro e psicológico).
- Elimina a exigência de declaração/comprovação de 'efetiva necessidade' do caput do art. 4º da Lei nº 10.826/2003
- Mantém critérios objetivos e comprovados: antecedentes criminais, fonte de renda lícita, endereço fixo, capacidade técnica (teste de tiro) e aptidão psicológica
- Estende para 5 anos o período de revalidação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (mudança no art. 5º, § 2º)
- Cria nova regra (art. 27-A) isentando certos tipos de armas (profissionais, segurança, coleção) de exigências de declaração/comprovação de justificativa de compra
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º, XXII e art. 170, II)
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (arts. 23 e 25)
- CitaDecreto nº 5.123, de 20 de fevereiro de 2004
- CitaDecreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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