PL 2257/2024 · Câmara dos Deputados

Reavaliação periódica de zonas de risco em municípios

Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes para o planejamento urbano em tais áreas.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/06/2024

Última votação

04/12/2024

Tema

Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto obriga os municípios a reavaliar periodicamente áreas de risco de deslizamento e alagamento e a aplicar diretrizes para planejamento urbano nessas zonas. O objetivo é reduzir catástrofes naturais por meio de identificação, mapeamento e restrição a novas construções em áreas perigosas, protegendo a população e promovendo cidades mais resilientes.

• Municípios devem reavaliar zonas de risco de deslizamento e alagamento a cada cinco anos, com base em cartas geotécnicas
• Criação de cadastro nacional de zonas de risco e restrição a novas construções em áreas classificadas como perigosas
• Realocação de moradores de áreas de alto risco só ocorre com laudo atestando interdição total e permanente do imóvel pela Defesa Civil Municipal
• Descumprimento da lei implica suspensão de verbas federais destinadas à infraestrutura urbana e ambiental
• Estabelecimento de diretrizes para identificação, classificação e gestão de áreas de risco pelos municípios
• Participação social e transparência nas decisões sobre zonas de risco

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.257, de 2001
• CitaConstituição Federal, arts. 182 e 183
• CitaLei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade)
• CitaPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/12/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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