Dispõe sobre a proibição da publicidade de apostas e jogos de azar, inclusive em plataformas digitais, nos mesmos moldes da restrição aplicada à publicidade de produtos fumígenos, conforme estabelece a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Economia · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
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