PL 2258/2022 · Senado Federal

Normas gerais para concursos públicos

Ementa oficial:Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 10/08/2022
Última votação: —

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.965/2024

Em resumo

Este projeto estabelece regras gerais que devem ser seguidas em todos os concursos públicos no Brasil. Define como autorizar, planejar e executar concursos, quem participa das comissões, que tipos de prova são permitidos, e como funciona a avaliação e eventual etapa de formação dos candidatos aprovados.

Concurso precisa de autorização motivada com análise de pessoal dos últimos 5 anos, impacto orçamentário e comprovação de necessidade
Proibida discriminação por idade, sexo, estado civil, deficiência, etnia, naturalidade ou origem em qualquer fase
Edital deve detalhar postos, atribuições, etapas, tipos de prova, critérios de desempate, vagas para pessoas com deficiência e procedimentos para recursos
Concurso pode ser realizado total ou parcialmente a distância, com segurança de informação e igualdade de acesso às ferramentas
Curso ou programa de formação é facultativo, mas obrigatório quando lei específica determinar; duração de 1 a 3 meses, com reprovação se faltar mais de 15% das aulas
Lei entra em vigor no 1º de janeiro do quarto ano após edição; Estados, DF e Municípios podem adotar normas próprias se respeitarem princípios constitucionais

Temas identificados pela OlhoNaLei

critérios de avaliação em concursosações afirmativas e diversidade em seleção públicaplanejamento orçamentário de pessoal públicoavaliação psicológica e testes psicotécnicosmodalidades de educação a distância em processos seletivosimpedimentos e conflitos de interesse de comissáriossegurança da informação em concursos eletrônicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraPLS nº 92/2000
CitaConstituição Federal - art. 198, art. 207 (saúde e educação)
CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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