Dispõe sobre a redução do valor das mensalidades das instituições privadas de ensino médio, fundamental e infantil, enquanto perdurar a Pandemia do Covid-19.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 28/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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